Cláudio Rocha Escritório de Perícias

 

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Acórdão – Permanência em área de risco de abastecimento

Acórdão – 00516-2009-048-03-00-4-RO

RECORRENTES: DEIVE ALVES DA COSTA JÚNIOR E FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.

RECORRIDOS: OS MESMOS

EMENTA: PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO POR TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. Consoante o item I da Súmula 364 do TST, “faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

 4. Adicional de periculosidade. Honorários periciais.

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de periculosidade, sustentando que ainda que por tempo reduzido, laborava habitualmente em área de risco, circunstância que lhe garante o pagamento da verba; se mantida a sentença, pugna pela isenção do pagamento dos honorários periciais.

Conforme apurado no laudo pericial, a exposição em área de risco ocorria por 6 minutos diários, porquanto ele permanecia dentro da cabine do caminhão enquanto era realizado seu abastecimento com combustível (fl. 302).

Dispõe o item I da Súmula 364 do TST que “faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”.

Constatado que a exposição do reclamante em área de risco se dava somente por 6 minutos por dia, tal situação se amolda perfeitamente à exceção tipificada no verbete sumular, descabendo o pagamento do adicional.

No tocante aos honorários periciais, sendo beneficiário da gratuidade judiciária, está isento do pagamento dos honorários periciais, por força do art. 790-B da CLT c/c o art. 3º, V, da Lei 1.060/50, data venia, facultando-se ao perito a habilitação para recebimento da verba, na forma da Resolução 35/07 do CSJT.